Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]




O pseudo-ministro

por beatriz j a, em 15.11.18

 

Governo quer empurrar progressões dos professores para a próxima legislatura

O governo quer atrasar as progressões dos professores, atirando os efeitos da contabilização dos dois anos, nove meses e 18 dias de tempo de serviço congelado para depois de 2021, quando já estará outro Executivo em funções.

 

Este governo é uma chusma de mentirosos profissionais. 

 

publicado às 22:20

 

 

... mentir com todos os dentes que tem: 'nunca nenhum governo respeitou tanto a carreira docente'. Deve ser por isso que os professores estão em greve há um mês...

"Não sei se os professores estão furiosos. Furiosos? Não me parece tanto assim." Este tipo é palerma ou está a querer fazer-nos a nós de palermas. Em qualquer dos casos, esta falta de respeito em desvalorizar com desprezo a situação dos professores só serve para as pessoas ficarem ainda mais contra ele.

 

 

publicado às 06:17


Resumo da entrevista da Leitão

por beatriz j a, em 27.06.18

 

 

Alterar a idade da reforma dos professores é “caminho possível”, admite Governo

 

Sim, os professores ganham mal mas tem que ser porque são muitos.

Sim, dar aulas não é o mesmo que despachar papéis sentado à secretária mas não há dinheiro para essa gente.

Ou os sindicatos aceitam a nossa proposta ou fazemos o que quermos à revelia dos sindicatos.

 

publicado às 08:55


Quando o 'C' de CEO significa corsário

por beatriz j a, em 07.03.18

 

 

A banca é que come o país todo. Este Novo Banco era o 'banco bom' depois de termos pago o mau. Já injectámos nele 4 mil milhões. Agora o administrador vem gabar-se de ter tido um prejuízo recorde e lá vão mais mil milhões, mais gente para o desemprego e fecho de balcões. Isto é um saque de corsário... e continua no cargo como se estivesse a fazer bom trabalho... é por causa disto que os dois amigos da banca -o DeBorla e o Costa- não têm dinheiro para a saúde, para a educação e tudo quanto é serviço público! A prioridade é pagar para estes corsários engordarem enquanto saqueiam o país à vontade! Nem crescendo 500% conseguíamos alimentar este cancro da banca.

O problema do país não são os trabalhadores, são os corsários que pilham tudo à passagem. 

 

Novo Banco quer reduzir mais 400 trabalhadores 

O Novo Banco ainda não apresentou as contas de 2017, mas as previsões apontam para prejuízos recorde de cerca de mil milhões de euros, em resultado de uma política mais agressiva de reconhecimento de perdas em ativos problemáticos.

... pode obrigar o Fundo de Resolução, dono de 25% do Novo Banco, a injetar até 3,89 mil milhões de euros para cobrir a deterioração dos rácios de capital da instituição e a desvalorização de um conjunto específico de ativos. Estes 3,89 mil milhões, que podem servir para cobrir eventuais perdas, juntam-se aos 3,9 mil milhões que o Estado injetou em 2014, quando da constituição do Novo Banco.

E o valor poderá ainda ser maior. Se os rácios exigidos pelo Banco Central Europeu não forem respeitados, o Estado poderá ter de injetar mais capital ou subscrever dívida com elevado nível de subordinação. A acontecer a injeção adicional, os cortes no Novo Banco vão ter de chegar a entre 800 e 1100 trabalhadores e ao fecho de 90 a 120 balcões.

 

publicado às 04:24

 

 

O dinheiro é todo sugado pela banca e pelos negócios políticos.

 

Dívida pública em novo recorde

De acordo com o Banco de Portugal (BdP), a dívida pública chegou aos 249,165 mil milhões de euros em julho, um aumento de 81 milhões de euros face aos 249,084 mil milhões de euros de junho.

 O banco central revela ainda que “adicionalmente, registou-se em julho um acréscimo de empréstimos no montante 0,1 mil milhões de euros, resultante do aumento de empréstimos junto de bancos residentes, com destaque para o acordo assinado entre o Estado e o Banco Santander Totta respeitante aos contratos de derivados com empresas públicas de transportes (2,3 mil milhões de euros)”.

 

 

publicado às 22:05

 

 

Ex-deputado do PSD contesta contratação de sobrinha de Carlos César

É revoltante. Havia um familiar de César que ainda não estava a ajudar na coisa pública. [esse problema já está resolvido] 

 

Entretanto, há uns senhores que nos chamam nomes, a nós professores, pelo descaramento de nos queixarmos por não termos carreira (A GREVE É UM DIREITO, MAS COM RESPONSABILIDADE) A irresponsabilidade das greves de professores e juízes). Em Portugal não há carreira de professor. Já houve uma carreira mas isso acabou há muitos anos. Logo, tudo o que estava associado à carreira e dela dependia, evidentemente, também morreu com ela. O que há agora são uns tipos e tipas que se sujeitam a tudo o que é trabalho dentro das escolas para levar uma reforma de 500 euros para casa ao fim de quase 40 anos a bulir. E ainda têm que ouvir todos os comentadores de todos os mentideros a chamar-lhes nomes ao fim de semana. Desde a Rodrigues, essoutra que odeia professores, que é assim. Deve ser para destressarem das suas tristes vidinhas.

 

Entretanto a família toda do César , mesmo a que ainda agora mal chegou ao planeta já está distribuida por cargos. Isso não prejudica mais que a greve de professores? Não foi a mulher dele que foi enfiar-se no Ritz-Carlton, no Canadá, à pala do orçamento do Governo dos Açores quando ele era o governador? Não estamos com o país na ruína por causa de dezenas de anos de privilégios aos familiares e amigos em detrimento do interesse do país? Não é o tráfico de influência e a corrupção que nos desgraçam? Esta carreirice política em que andam de cargo em cargo com os familiares e amigos atrás a chupar todo o dinheiro do país? Quanto nos custou a família e amigos do Sócrates? Ou são os professores que nos desgraçam? Quando começo a ler estas notícias e aqueles artigos a ofenderem-me por não me sujeitar a ser uma das estúpidas que alimenta o circo caladinha e submissa, dá-me logo vontade de fazer greve.

 

Ahh pois é... é como dizia o Barroso... como são postos nos cargos mas ninguém acredita que seja por mérito, são umas vítimas. Coitadinhos. 

 

publicado às 19:02


Um país de e, apenas, para políticos

por beatriz j a, em 22.09.16

 

 

Júlio Machado Vaz devolve medalha da cidade em protesto

O médico Júlio Machado Vaz devolve, esta quinta-feira, a medalha da cidade à Câmara do Porto, em forma de protesto contra aquilo que diz ter sido a falta de "auxílio" da Autarquia para evitar o fecho da Comunidade de Inserção Paulo Vallada, que acolhe mães adolescentes.


 

publicado às 06:18

 

BE e PCP deixam passar fim do limite aos salários dos gestores da Caixa

 

publicado às 06:10


Os mete-nojo em acção

por beatriz j a, em 14.06.16

 

 

Governo nomeou 273 dirigentes sem recorrer a concurso

Em quatro meses, o Governo de António Costa já nomeou 273 dirigentes da Administração Pública sem recorrer a concurso. 134 destas nomeações partiram do Ministério da Segurança Social.

 

António Costa sugere aos professores de Português sem colocação que emigrem para França

 

 

publicado às 04:55

 

 

 

A grande conspiração por detrás da OPA de 341 milhões do Montepio ao Finibanco

Uma das competências do BdP é garantir um sistema sólido e gestores idóneos para o exercício da actividade.

 

Teoricamente, porque na prática pertencem todos à confraria dos ceguinhos profissionais. Muito bom este artigo. Põe a nu a banca portuguesa e o que aqui se conta é um modelo que serve para percebermos como se passam as coisas nesse mundo que nos rouba de duas maneiras, a primeira com esquemas directos e a segunda quando termos que pagar-lhes as dívidas que contrairam por vaidade, ganância e mania das grandezas.

Uma colecção de aldrabões (com muito poucas excepções), alguns verdadeiros bandidos que deviam estar em Évora fechados a sete chaves: inclui banqueiros, gente da bola, ex-governantes de todos os sectores partidários, cidadãos sírios, gente menor da máquina, administradores públicos, patos-bravos, vendedores de pacotilha e a conivência incauta e incompetente dos Governadores do Banco de Portugal - um dos quais convidado, quiçá depois de lhe terem sido reconhecidas essas qualidades de incúria, para vice-presidente do Banco Europeu. Deve lá estar a fazer um grande trabalho invisual.

 

---------------

 

Vítor Constâncio - perfil na  Wiki

 

Constâncio é professor catedrático convidado do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, desde 1989, culminando uma longa carreira académica,[1] apesar de nunca ter concluído o doutoramento.[2]

 

Tendo iniciado a sua atividade no Banco de Portugal em 1975 como diretor do Departamento de Estatística e de Estudos Económicos, foi nomeado vice-governador em 1977, posição que voltaria a ocupar em 1979 e durante o período de 1981 a 1984, foi nomeado seu 12.º Governador entre 1985 e 1986 e, novamente, 16.º Governador de Fevereiro de 2000 a Maio de 2010,[1] foi director de Estatística e Estudos Económicos, em 1975, e vice-governador, de 1981 a 1984.

 

A 24 de Maio de 1995 foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique.[3]

 

No sector privado foi, entre 1995 e 2000, vogal e administrador do Conselho de Administração do BPI e, novamente no sector público, entre 1998 e 2000, vogal e administrador não-executivo da EDP.[1]

 

A 21 de Maio de 1999 foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem de Rio Branco do Brasil[3] e a 8 de Junho de 2005 foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo.[3]

É membro do Conselho de Estado.[1]

 

Em 2010, ano em que errou as previsões macroeconómicas e de falhas na supervisão bancária por não ter actuado ou o fazer tardiamente nos casos BPN, BCP e BPP, e que custaram aos contribuintes portugueses um montante superior a 9.500 milhões de euros,[4] [5] [6] [7] viu todavia reconhecidos os seus méritos na União Europeia, sendo nomeado em 2010 vice-presidente do Banco Central Europeu,[1] num mandato que durará oito anos e onde é responsável pela supervisão bancária.

 

 

publicado às 05:25


Os mete-nojo em acção

por beatriz j a, em 03.02.16

 

 

 

 
Parparticipadas fez cinco aumentos de capital em dois anos. O dinheiro serviu para amortizar créditos concedidos pelo BPN, que o BIC rejeitou no acordo de compra.

 
«O Estado injetou no banco Efisa 90 milhões de euros e vendeu-o por 38,5 milhões À PIVOT SGPS, uma sociedade de capitais portugueses e angolanos da qual faz parte o ex-ministro do PSD, Miguel Relvas», 
 
 

publicado às 05:28


Como acelerar o mito urbano

por beatriz j a, em 23.06.15

 

 

 

É exigir CV para oferecer trabalho não remunerado... porque sabe-se que os jovens não vivem, não comem, não têm vida própria e podem andar a trabalhar para o empreendedor ter lucros...

 

Anúncio online publicado pela Cada Agrícola ASL. Fonte: http://www.net-empregos.com/detalhe_anuncio_livre.asp?REF=2544172#.VYbbfflViko.
 clicar na imagem para aumentar
 

 

publicado às 17:19


Os estúpidos dos portugueses que paguem

por beatriz j a, em 02.09.14

 

 

KPMG alerta que Novo Banco pode precisar de mais capital

 

O BCE, que teve o descaramento de vir cobrar os 10 biliões mal investidos na porcaria do banco do DDT, que o dê. 

 

 

publicado às 15:37

 

 

 

Em Rotherham, no Reino Unido, 1400 crianças foram sexualmente exploradas

Relatório fala em "crianças obrigadas a assistir a violações brutais e ameaçadas de serem as próximas caso contassem a alguém".

 

Cerca de 1400 crianças foram exploradas sexualmente durante 16 anos em Rotherham, em South Yorkshire (Reino Unido), entre 1997 e 2013. Segundo um relatório divulgado esta terça-feira nos media locais, mais de um terço das crianças deveriam estar a ser vigiadas pelas agências de protecção de menores, mas as autoridades - políticas, civis e policiais - não agiram para as proteger.

 

(...) a gravidade do problema foi minimizado pelos responsáveis políticos e não foi visto como prioridade pela polícia de South Yorkshire. A polícia "olhava com desprezo para as crianças vítimas de abusos".
Alexis Jay disse ter encontrado exemplos de "crianças que tinham sido mergulhadas em gasolina e ameaçadas de serem incendiadas, ameaçadas com armas, obrigadas a assistir a violações brutais e ameaçadas de serem as próximas caso contassem a alguém". Jay diz que os menores foram violados por várias pessoas, traficados para outras cidades no Norte da Inglaterra, sequestrados, espancados e intimidados."Uma menina de 11 anos foi violada por vários homens".
.
.
Parece que em vez de estarem a discutir quantos anos de cadeia merecem estas bestas que iam dormir tranquilamente para casa sabendo que na casa ao lado estas coisas se passavam ainda estão a discutir se devem ou não demitir-se dos cargos... estas coisas acontecem porque os adultos não acham mal o crime de violação e minimizam-no...
A tendência destes crimes é para piorar devido ao fecticídio feminino comum no planeta e à educação para a descriminação e violência sobre as mulheres que não tem fim à vista. E nisto as religiões têm muita culpa.

publicado às 11:07


Sobre a dízima da lei da cópia

por beatriz j a, em 24.08.14

 


governo-recua-e-baixa-taxas-sobre-pens-telemoveis-e-tablets
.
.
... o que proponho é que todos os políticos e dirigentes públicos passem a pagar uma 'taxa CMG' (corrupção e má gestão) cujo montante seja revertido aos contribuintes que são aqueles que pagam os desvios e desvarios das classes dirigentes.
Nem todos são corruptos e blasés com o dinheiro dos outros? Pois, paciência...
A verdade é que somos todos privados de muitos milhões de investimento e qualidade de vida para pagar a má gestão irresponsável (a que é perdulária com os nossos dinheiros e adula os DDTs enquanto estes nos roubam) e a corrupção dos que o são...

publicado às 10:43


BESgate - começa o mentiredo

por beatriz j a, em 04.08.14

 

 

 

banco-de-portugal-garante-que-contribuintes-nao-perderao-dinheiro-no-bes

 

 

Novo Banco terá capital de 4,9 mil milhões, financiado em 4,5 mil milhões do Estado

 

4.5 biliões vêm do Estado... o Estado que paga empréstimos é quem senão os contribuintes...? O BES bom e o BES mau... até a linguagem é de contos de encantar...

 

 

publicado às 07:54


BESgate

por beatriz j a, em 29.07.14

 

 

 

O banco central deu apoios de liquidez ao BES durante as semanas de instabilidade que decorreram entre a renúncia de Ricardo Salgado e a entrada de Vítor Bento. Nos primeiros três meses do ano, o BES já tinha aumentado a exposição ao BCE.

 

'Apoios de liquidez'...lol  Gosto desta maneira português suave de dizer que deu ao banco milhões. Milhões que terá ido buscar aos funcionários públicos, por exemplo, ou aos reformados... porque cair das núvens não caem...

publicado às 13:32


Isto é demais!

por beatriz j a, em 10.06.14

 

 

 

“Se os juízes do TC não aceitam a crítica, não têm condições para exercer o cargo”

A vice-presidente do PSD Teresa Leal Coelho acusa o Tribunal Constitucional de “fazer juízos de ponderação política” e de condicionar a “liberdade do legislador”. A deputada considera que o TC está obrigado a responder ao pedido de aclaração e que, no limite, está sujeito a um pedido de anulação do último acórdão.

 

Falta de respeito pelos outros orgãos da democracia e declaração de auto-incompetência: não sabem resolver os problemas num clima de respeito democrático pelos direitos dos outros e recorrem à ameaça e à força. Por vontade do PPC as coisas eram discutidas, decididas e legisladas na conselho de ministros e mais nada(!) que o resto das pessoas são lixo ou animais ou algo assim que não é preciso respeitar. Que bando de irresponsáveis incompetentes e limitados!

 

 

publicado às 18:40


Lindo!

por beatriz j a, em 09.05.14

 

 

 

Guião de Portas contradiz Crato

 

Nuno Crato foi esta semana ao Parlamento garantir que os contratos de associação com colégios privados seriam “os mínimos possível”. Mas o guião da Reforma do Estado de Paulo Portas considera prioritário não só criar “escolas independentes”, através de concessões a privados, como estimular uma “saudável concorrência” entre público e privado através de contratos de associação.

 

 

Até aqui e por princípio, o Estado recorria a privados apenas nas zonas nas quais não havia oferta da rede pública, numa lógica de complementaridade. Aquilo que agora é proposto é uma “saudável concorrência”, que implica que possam ser assinados contratos de associação com colégios em áreas onde há escolas públicas.

 

 

Que choldra!

 

 

publicado às 21:09

 

 

 

 

(do blog 'portadaloja')

 

 

 
.
.

 

 

SCUTS: como pagar 147 euros por causa de 70 cêntimos...e não bufar

.

 

Apresenta-se aqui um caso hipotético com factos reais, sobre o funcionamento da justiça...administrativa.

Imagine alguém que em 2011 tinha um carro cuja morada no livrete estava registada como sendo em determinado local diverso da residência habitual.
Imagine que empresta esse carro a alguém, durante uns dias, e esse alguém, em Julho de 2011, vai dar uma volta e passa em determinado local que acciona o registo de passagem em portagem sujeita a custo para o utilizador, por conta da Ascendi, uma empresa que logrou umas chorudas PPP´s quase na mesma altura. Custo da passagem: 70 cêntimos.
O utilizador ocasional esquece-se de pagar o custo ( porque o carro não é seu e não tem "dispositivo") e começa a saga em que a Ascendi vai ganhar um balúrdio, apenas por causa da circunstância de o proprietário do veículo não ter alterado a morada no respectivo livrete.

O caso merece atenção porque envolve prescrição de procedimento contra-ordenacional que está na ordem do dia.

Em 2011, a Ascendi conclui rapidamente que não foi paga a taxa de portagem no tempo devido que é de alguns dias após a passagem do carro e da matrícula que fica fotografada e registada e envia a comunicação ao Inir, um instituto público fantástico que tem um conselho directivo.

Este instituto tem uma tarefa ingrata: processar o auto de notícia e a contra-ordenação, porque a passagem sem pagamento oportuno, transforma-se em ilícito administrativo passível de coima, conforme determinam os artigos 5º, 6º e 7º da Lei 25/2006 de 30 de Junho.

E tem a tarefa de notificar o transgressor coimado na bonita soma de 25 euros porque é o mínimo para quem não pagou os 70 cêntimos devidos, segundo o critério do artº7º daquela inefável lei. O máximo seria o quíntuplo do valor mínimo da coima, ou seja, 125 euros.

O Inir é generoso com os infractores e coima-os pelo valor mínimo. Mas...atenção! O valor dos custos administrativos ( processamento da contra-ordenação, expedição de carta registada primeiro e depois simples e expedição para as Finanças, posteriormente) disparam com esta actuação do bravo instituto público: primeiro 46 euros; depois, se ainda assim não houver pagamento, os custos duplicam: 92 euros. Se isto não é uma segunda coima, não sei o que seja. Se isto não é um abuso de posição dominante e um castigo suplementar não compreendo o que seja, porque custos assim, não me parece que sejam.
 Evidentemente, estes "custos administrativos" estão devidamente suportados numa Portaria fantástica também: 75 euros, mínimo de custos para recalcitrantes que não sabem que o são. Como o não sabem, não podem usufruir da generosa redução do montante desses "custos", para metade (!)  pagando logo que notificados da decisão, no prazo generosamente concedido para tal. Como o recalcitrante não sabe sequer que foi coimado, pimba! Castigo, pagando o dobro dos custos, naquele "montante mínimo". Grande Portaria assinada pelo ministro Mendonça, em 2010.

Portanto, o recalcitrante que nem sabe que foi coimado, tem já às costas virtuais um procedimento contra-ordenacional que passou de 70 cêntimos para qualquer coisa como 120 euros, somando, mais coisa menos coisa, a taxa, os custos administrativos  ( sim, mas não os do Inir...pelo que devem ser os da Ascendi em enviar a comunicação para o Inir) que importam em quase 4 euros e a que se somam 92 euros dos tais custos administrativos do Inir, agora sim que custa muito ser funcionário administrativo nesse instituto.


E que fez o Inir para merecer aqueles custos administrativos e aplicar a coima? Decide em Outubro de 2012 ( ou seja mais de um ano depois...o que é curioso porque andam agora no Parlamento a querer saber como é que o BdP demorou dois anos e quatro meses para fazer a mesma coisa num processo com outra dimensão e complexidade)  e manda  a Ascendi notificar o recalcitrante que o faz dali a um mês, sem o notificar realmente porque a morada do veículo não é a mesma do coimado.

No entanto, para todos os efeitos, o Inir considera na fundamentação da decisão que a data de notificação nos autos fora em Março de 2012.
Essa decisão condenatória deveria obrigatoriamente ser proferida no prazo de um ano, a partir da passagem do carro sem pagamento da portagem, ou seja até Julho de 2012. Sob pena de prescrever...como as do BdP.
A lei - IMOS- a regulamentação geral das contra-ordenações, aplicável porque aquela Lei 25/2006 assim o prevê, também fixa no artº 27º,  que o prazo de prescrição é de um ano, a contar do facto, claro. Porém, nos termos do artº28º do mesmo diploma  "a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade."
Quer dizer, que o Inir teria que despachar a decisão até Janeiro de 2013 ( um ano e seis meses depois de Julho de 2011).  Despachar e notificar o recalcitrante, claro está.E ainda prevê a mesma lei no artº28º alinea d) que "com a decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima" se interrompe o prazo de prescrição.
Porém, nunca poderá esquecer-se que em Janeiro de 2013 tudo prescreverá irremediavelmente. 

Sabendo tudo isto o que faz o bravo Instituto pago por todos nós e que debita custos administrativos régios?

Através da Ascendi, tenta notificar o coimado da coima, no mesmo lugar que presumivelmente deveria já saber que o não vai encontrar, avisando-o que em caso de novas diligências infrutíferas se seguirá a cobrança coerciva, a cargo das Finanças porque assim o prevê a lei, que manda aplicar subsidiariamente, a estes casos, o RGIT, o regime geral das infracções tributárias. Tal ocorre em Novembro de 2012, já muito perto do términus da prescrição. E ocorre igualmente sem notificação porque a morada é fantasma, para o infractor, o que devia ser já de conhecimento presumido da Ascendi.

O artº 70 deste RGIT remete para outro diploma-o Código de Procedimento e Processo Tributário- CPPT . o que se refere a notificações e já vimos que o problema reside todo aqui, na notificação do infractor que não reside na morada indicada no livrete do carro que não mudou, mas tem outras moradas que o Inir se quisesse mesmo poderia saber.

A Ascendi e o Inir e as entidades administrativas subsequentes não procuram a morada do infractor nas bases de dados disponíveis, mas apenas numa: a do livrete. Pelo nome do infractor, desde logo, há várias bases de dados. As das Finanças são privativas, por causa de um sacrossanto sigilo fiscal; as demais são ignoradas porque o Inir e a Ascendi têm um trunfo: precisamente o RGIT que reenvia para o CPPT e que no artº 43º estabelece o princípio de que os "interessados" têm o dever de alterar o seu domicílio. Se o não fizerem não podem invocar tal facto junto da administração que os coimar...ou pior.
E portanto, que se lixe o coimado. Mesmo que a Ascendi pudesse indagar a eventual morada actual do infractor noutras bases de dados, não o fará porque tem a seu lado esta fantástica lei que garante uma Justiça fiscal impecável: coimar ausentes e ignorantes que tenham sido negligentes na actualização das moradas, mesmo que pudessem ser encontrados noutras moradas decorrentes do BI, das bases de dados da segurança social, das finanças ( a quem poderiam pedir informação porque o passo seguinte seria o de remeter o procedimento a essas mesmoas Finanças, etc etc). Não o fazem e assim uma taxa de 70 cêntimos se transforma numa coima com custos faraónicos e cujo total atinge 140 e tal euros, porque entretanto se somam também os "custos administrativos" do Fisco, com os juros de mora, em valores calculados ao cêntimo.

Passo seguinte: o Inir, tal como ameaçou na notificação que o coimado nunca recebeu, envia o procedimento para as Finanças da residência do mesmo, para cobrança coerciva, através de procedimento executivo, com aquele valor: 147 euros..
E é nesta fase que o coimado toma conhecimento do processo todo e de toda este emaranhado legislativo.
Primeiro através de um sobrescrito postal que aparece na sua caixa de correio ( e não naquela para onde foi enviado o procedimento do Inir e da Ascendi) porque o coimado tem uma residência fiscal diversa e correspondente ao seu domicílio real.
Mas tomará mesmo conhecimento de todo o processo? Não. Só do sumário. Se quiser saber o que foi todo o processo...não sabe. A não ser que vá ao Fisco e pergunte porque o Inir e a Ascendi remetem ao Fisco informação exclusiva e que não é remetida ao executado. Este que se mexa, se quiser saber e assim se fundamentam estes actos administrativos lesivos para o contribuinte.
A partir daqui está tramado fiscalmente porque a citação que recebe, nos termos do tal CPPT é para a execução. E como se pára uma execução fiscal? Não pára a não ser que se preste uma garantia, para a discutir em tribunal.

A citação recebida em Março de 2014 explica sumariamente: tem trinta dias para pagar ou bufar, em oposição deduzida no tribunal fiscal. Mas se o pretender fazer, por exemplo para alegar a prescrição do procedimento- e já vimos que seria caso disso porque a partir de Janeiro de 2013 este procedimento contra-ordenacional extinguiu-se legalmente por prescrição- terá ainda mais dissabores passíveis de afastar qualquer um de se meter nas andanças dos tribunais fiscais.


O desgraçado que assim se veja nestes preparos administrativos, -e devem ser milhares e milhares por esse Portugal fora- tem uma alternativa ao pagamento: deduzir uma oposição no tribunal fiscal. Onde? Em Lisboa porque a Ascendi assim o quis ( ou alguém do governo por ela ou por outros concessionários de scuts) e fizeram-lhe a vontade em lei.
E que mais tem que fazer? Em primeiro lugar e naquele mesmo prazo de 30 dias, prestar "garantia" que é superior ao valor a pagar. Para um montante de 147 euros, a garantia será de um pouco mais de 220 euros.

Paga logo, senão nem sequer é atendida a oposição. Que é escrita, evidentemente e com todos os ademanes próprios das becas, com debruados semânticos nas fímbrias da legislação e exceléncias a eito para pedir justiça básica.  Depois, pode constituir advogado, mas atendendo ao valor nem será preciso ( mas quantas pessoas saberão Direito para argumentar perante a Administração Fiscal e o Tribunal Fiscal, sem advogado?) e terá naturalmente que lhe pagar se o contratar. Chegarão 500 euros para o trabalho jurídico? Depende. Se forem ter com o Sérvulo não se sabe muito bem, mas pelas contas do Banco de Portugal a tarifa é ao minuto e milhares de euros em taxímetro de firma, a contar.
Depois vem o mais incrível e insidioso nisto tudo: para dar entrada em tribunal de qualquer acção, neste caso de uma Oposição à Execução em que alega prescrição ( que devia ser de conhecimento oficioso do Fisco... sob pena de condenação) o autor tem que pagar a quantia mais incrível que pode haver nestes casos: uma taxa de justiça inicial, com um valor mínimo absurdo: € 306,00
Este valor é a prova de que só acede à justiça, nestes casos, quem for rico ou quem for muito pobre e tiver direito a apoio judiciário. Quem for remediado, evita. Não vale a pena e  assim funciona a Justiça em Portugal. Só esta medida afasta dos tribunais fiscais, milhares e milhares de processos. E mesmo assim, os TAF´s estão atrasados e muito.

Quer dizer tudo isto que para alguém se opor a uma execução derivada de uma coima de 140 e poucos euros, não paga em função daquelas circunstâncias, terá que pagar a um advogado, se não souber Direito; terá que pagar 306 euros de taxa de justiça inicial e terá que aguardar a decisão do tribunal fiscal durante meses ( ou anos...), e mesmo que tenha a certeza de que a contra ordenação está prescrita o melhor que tem a fazer é pagar e não bufar.
Penso que todos perceberão porquê. Isto será Justiça num país democrático?
.
.
Quem faz estas leis e inventa estes procedimentos legais devia levar um pontapé de tal ordem que morresse de fome no ar...

publicado às 11:14


no cabeçalho, pintura de Paul Béliveau. mail b.alcobia@sapo.pt

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.



Arquivo

  1. 2019
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2018
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2017
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2016
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2015
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2014
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2013
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2012
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2011
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2010
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2009
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D
  144. 2008
  145. J
  146. F
  147. M
  148. A
  149. M
  150. J
  151. J
  152. A
  153. S
  154. O
  155. N
  156. D



Pesquisar

  Pesquisar no Blog

Edicoespqp.blogs.sapo.pt statistics