📢 Um Hotel está a ser construído em cima da praia da Memória, em Matosinhos, com todas as entidades a terem emitido parecer favorável.

ADERE - Defesa do Ambiente

Chefe de gabinete do ministro da Defesa sem autorização para mexer em documentos da NATO

O diplomata Paulo Lourenço é chefe de gabinete do ministro da Defesa há três meses e não está credenciado para poder manusear documentos classificados, o que é uma violação da lei, soube o DN.

Há uma desvalorização geral da legislação. O próprio governo não a cumpre em muitas situações. No caso da educação é mato. O problema é que nós queremos ser um Estado de Direito, logo de leis e não um Estado de força.

Outro problema é:  o que o topo da hierarquia faz os de baixo imitam e também já acham que só porque estão nos cargos podem dar-nos ordens de cometer ilegalidades. Depois, admiram-se quando não cumprimos as ordens porque ainda respeitamos o Estado de Direito e não o do 'posso, quero e mando.' 

DECO quer novo prazo para rescisões com a MEO devido ao “pesadelo” desta semana

A DECO presta um grande serviço aos cidadãos e tem o mérito de ter começado por baixo e ter-se implantado socialmente à custa de credibilidade e não de chunhas. O que aconteceria se não tivéssemos a DECO, num país onde o que impera já não é a lei mas os advogados?

Dantes tínhamos um país de leis. Se havia um problema era fácil de resolver. Cada um sabia, mais ou menos, as leis da sua actividade e todos sabíamos, mais ou menos, as leis estruturais do país. Se tínhamos um diferendo, íamos ao Diário da República e líamos o artigos ou artigos correspondentes. Agora isso é impossível. Há tanta legislação, decreto-lei, despacho sobre o mesmo assunto, tudo tão intrincado, que precisamos sempre de um advogado e que seja especialista!

Hoje em dia somos um país de labirintos legislativos com abismos para incautos e cada pequeno diferendo é como se fosse um grande caso de antigamente.

Quem é que tem dinheiro, neste país, para recorrer a advogados constantemente? Sim, porque é a MEO, a EDP, a Autarquia, os ministérios que tutelam, o chefe no trabalho, os problemas com a casa, os bancos, os hipermercados... a lista não tem fim. Se não fosse a DECO, ainda éramos mais explorados e enganados do que somos.

O primeiro é que está cheio de políticos, o segundo é que é um lugar machista.

Portugal maltrata as grávidas. Estou chocado

Sinceramente, não entendo este país. O problema mais grave de Portugal, o desafio mais difícil para o futuro é a dramaticamente baixa taxa de natalidade, que levará a população portuguesa a reduzir-se vários milhões nas próximas décadas. A consequência será transformarmo-nos num país de velhos, com uma Segurança Social insustentável e incapaz de pagar reformas, sem jovens em número suficiente para tratar dos velhos e para o setor laboral, exceto se recebermos muitas centenas de milhares de imigrantes, para irem progressivamente substituindo o povo português, em rápido declínio e extinção.

Mesmo perante este péssimo panorama, as grávidas portuguesas, que deviam ser extraordinariamente acarinhadas, privilegiadas e bem tratadas, continuam a ser vergonhosamente despedidas e prejudicadas. E as instituições oficiais, sim, porque esta senhora a elas recorreu, continuam inoperantes e ineficazes. Os meandros das leis permitem uma excessiva liberalidade na sua aplicação...

Desafio a AR a aprovar uma legislação que proíba completamente o despedimento de qualquer grávida, em qualquer circunstância, exceto no caso de falência da empresa, desde o momento em que se conhece a gravidez até três anos depois do parto.

Se algum empregador violar essa nova legislação, os responsáveis do despedimento devem ser objeto de um processo sumaríssimo e condenados em pesadíssimas multas e, eventualmente, mesmo prisão, para algum reincidente.

É por isto... aqui estão uma cambada de homens velhos e misóginos a assinar com ar satisfeito uma lei para retirar direitos de saúde às mulheres. São como os talibãs e os da Arábia Saudita. Assim que chegam ao poder, a primeira coisa que fazem é legislar proibições às mulheres. 

Cavaco Silva quer alterar escolha de juízes do Tribunal Constitucional

... depois das leis alfaiate queria também juízes constitucionais alfaiate a cortar as leis à medida dos fatinhos que da côr preferida...

Acho que o cargo de juíz do TC devia ser vitalício. Eram escolhidos de vários quadrantes políticos e depois ocupavam o cargo até à reforma que era uma maneira de serem verdadeiramente independentes.

Ter um bom discernimento é uma virtude rara, mas mesmo assim não deixo de ficar espantada de ver a quantidade de vezes em que as pessoas confundem as causas com as consequências. Há bocado estive a ver um vídeo onde um indivíduo (Philip K. Howard, em Four Ways to Fix a Broken legal System) faz um diagnóstico da situação actual no que respeita à justiça e à influência/peso negativo que tem nas nossas vidas. Fala nas escolas: como a autoridade pedagógica do professor está minada pelas ameaças de processos em tribunal e de como a lei é tão confusa que paralisia a acção. Também nos hospitais os médicos hesitam em tratar os doentes e até em falar com eles por medo de queixas jurídicas e processos. Enfim, de como a vida está paralisada por excesso de legislação e peso excessivo das leis na nossa vida. Até para criar um pequeno negócio são precisos advogados para lidar com tanta burocracia legal.

Nisto tudo ele tem razão, mas depois entende que a complexidade das leis é a causa da complexidade das nossas vidas e que o remédio é voltarmos a confiar uns nos outtros e termos menos pensamento e mais intuição. Confunde causas e consequências. Na realidade, a complexidade das leis é que é consequência da complexidade a que as sociedades actuais chegaram e não o oposto, e por isso o remédio não é voltar atrás, porque isso é impossível. Aliás, é uma falsa dicotomia pensar desta maneira: ou acreditamos uns nos outros e deixamo-nos levar pela experiência e instintos e abolimos os processos críticos intelectuais, ou, em alternativa, somos hiper-críticos, não confiamos em nada nem ninguém e vivemos enredados nesta prisão de legislação. Como se não fosse possível, e de longe muito mais desejável, manter o espírito crítico alerta sem com isso deitar para o lixo a experiência e o bom senso. É claro que é muito mais díficil tentar este equilíbrio do que cair na tentação destes extremos.