Porque é que é preciso muito cuidado em vigiar os que estão no poder?

Porque é que é preciso muito cuidado em não deixar ninguém muito tempo no poder?

Porque é que são precisos vários organismos com poder que se vigiem uns aos outros?

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In Arbitration, a ‘Privatization
of the Justice System’

Removing the Ability to Sue 

A New York Times study of the increasing use of arbitration clauses in contracts, which has effectively forced millions of people to sign away their right to go to court. 

 

 

O Governo garante que muito em breve vai sair legislação para responsabilizar os familiares que abandonarem e maltratarem os idosos.

Que eu saiba, legislativa é a Assembleia da República... que eu saiba os deputados estão de férias...

Ser responsável significa poder ser chamado a responder pelos seus actos.

Alguns pais estão convencidos que lhes cabe a última palavra sobre os filhos em todas as situações, mesmo naquelas que vão contra a lei. Então, vão à escola, muitas vezes, dizer aos professores que querem que os filhos façam isto ou aquilo, dentro do recinto escolar e/ou no período das actividades lectivas. Ficam ofendidos quando lhes dizemos que não, que não podemos fazer isto ou aquilo, porque isso vai contra os nossos deveres e, por vezes, contra a legislação. Às vezes dizem-nos, 'mas eu mãe ou pai e quero e responsabilizo-me por isto'... não compreendem, em primeiro lugar, que não faz parte dos nossos deveres obedecer aos pais (a não ser nos casos em que a lei expressamente o indique) e que nunca em caso algum podemos cometer ilegalidades só porque os pais pedem e querem e, existe uma noção vaga de que a última palavra sobre os filhos cabe aos pais; em segundo lugar, não entendem o sentido da palavra, responsabilizar-se' que significa, 'responder por'; ou seja, se um professor comete uma ilegalidade, a autoridade, na pessoa dos inspectores, por exemplo, a quem é que vai pedir que responda? Aos pais? Aos outros que defendem que os pais é que decidem? Ou vão pedir responsabildade a quem por lei, é responsável pelos alunos dentro da escola no âmbito do seu cargo...?

Pois é... a legislação devia ser claríssima e não deixar margem para dúvidas que os cargos dos professores têm um enquadramento legal que os define e que nesse quadro legal eles, e só eles, são chamados a responder pelas decisões que tomaram.

Mas isto não é claríssimo? Que os pais não são a lei e que não obedecemos a ordens dos pais no que respeita aos nossos deveres? Pois... sei lá... então alguém é maluco ao ponto de ir cometer ilegalidades só para agradar aos pais ou porque eles querem?

Dantes, nos tempos em que não havia 3.500 km de legislação auto-contraditória, os deveres dos pais e dos professores, nos vários cargos estavam perfeitamente definidos e claros. Agora, que todos os anos mudam as coisas cada um diz uma coisa e o seu contrário, esquecendo-se que, na altura de 'responder' perante a lei é aos responsáveis que se pede resposta.

E depois, mesmo quando não se trata de ilegalidades, um professor tem que ter a noção que trabalha com turmas, que tem que ter critérios de equidade, de justiça relativa, que trabalha com outros colegas, que onde não há respeito e acordo entre colegas, as rupturas prejudicam os alunos. Os alunos são os primeiros prejudicados quando os levam a pensar que podem fazer o que entendem como se vivessem num país sem leis e como se a sua noção subjectiva de quereres ou direitos se pudesse sobrepôr, até aos deveres legais dos professores.

Para quem tenha alguma dúvida sobre como funciona o pensamento político de António Costa no que respeita aos deveres de transparência dos cargos públicos. Ele alega que no exercício do poder o decisor tem que ter autonomia para usar os meios que entende, porque isso é uma decisão política, sem ter que os divulgar a quem quer que seja. Só as decisões têm que ser públicas, já os meios que se usam para chegar às decisões e o modo como se põem em prática devem poder ser segredo.  Mesmo se há suspeitas de más práticas ele entende que não deve explicações a ninguém.

Isto, é o  que se passa na governação deste país, desde os mais altos funcionários até aos aos mais pequenos locais: entenderem que ser chefe é poder usar do seu poder sem terem que respeitar regras, pessoas ou princípios e recusarem ver nisso um óbvio abuso de poder.

É claro que as suas práticas passam impunes, a maior parte das vezes, porque os opositores ou vítimas destas opacidades não têm vida nem dinheiro para levar estes indivíduos a tribunal, como fez o jornal Público.

Então é assim que pensa este senhor que é dado como o grande candidato do PS a governar o país. Eu por mim fiquei esclarecida.

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Constitucional rejeita último recurso e obriga António Costa a entregar documentos ao Público

Ao fim de quatro acções perdidas em tribunal e de dois anos e meio de recusas, Câmara de Lisboa vai ter de cumprir a lei e entregar documentos onde se avaliava as práticas seguidas nas adjudicações de obras municipais.

CADA despachou favoravelmente
Três meses antes de o caso ter sido levado a tribunal pelo PÚBLICO, já a CADA, um órgão independente que funciona no âmbito da Assembleia da República, tinha despachado favoravelmente uma queixa do jornal, emitindo um parecer, não vinculativo, onde se concluía que, nos termos da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), o município devia facultar todos os documentos requeridos.

Foi a recusa do presidente da camâra em acatar este parecer e em responder aos requerimentos do jornal que deu origem à queixa judicial apresentada.

Na origem do caso encontra-se um relatório elaborado no início de 2011 pelo então vereador Fernando Nunes da Silva acerca das práticas camarárias referentes à adjudicação e execução das obras municipais. Por aquilo que se soube através de uma curta recomendação elaborada pela Comissão para a Promoção das Boas Práticas do município, com base naquele relatório, e depois divulgada no site da câmara, a contratação das obras enfermava de graves problemas. Entre eles avultava o excessivo recurso à figura dos ajustes directos, em detrimento dos concursos públicos, e a sua concentração num reduzido número de empresas - bem como os elevados gastos em “trabalhos a mais” e o pagamento de vultuosos juros de mora aos empreiteiros.

Os receios da câmara
Nos três recursos que dirigiu ao TCAS e ao TC, o município deixou porém bem claro o entendimento que subjaz à sua reiterada recusa de divulgar aqueles documentos.

A obrigatoriedade de abrir os seus arquivos, nos termos que a CADA e os tribunais vêm sufragando, sustentou a autarquia num desses recursos, “abre cominho a que todas as decisões políticas e documentos que as corporizam fiquem sujeitas ao escrutínio público e, eventualmente, judicial, o que irá conduzir, inevitavelmente, à diminuição/perda da autonomia que deve caracterizar o exercício do poder político”.

Para o município liderado por António Costa, a “dificuldade em traçar com clareza a fronteira entre a função política e a função administrativa” tem “potenciado a perigosa e nefasta tendência, hoje infelizmente cada vez mais comum, de, na tentativa de se obterem ganhos imediatos, se procurar judicializar a função política e legislativa”.

Para a Câmara de Lisboa, “não se trata” de “esconder o que quer que seja do domínio público, trata-se é de proteger a reserva das discussões e documentos de cariz político que outra utilidade não têm do que ajudar na tomada de decisões e opções, essas sim públicas”.

Quando o director da faculdade de Direito viola a lei... ...mas há quem faça de tudo para se perpetuar no poder... sinais...

Direito. Candidatura de director da faculdade viola estatutos

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Eduardo Vera-Cruz cumpriu dois mandatos consecutivos como director, entre 2009 e 2013, pelo que, face às normas internas, estará a violar a regra da limitação de mandatos. Os estatutos determinam que o director "não pode ser reeleito para terceiro mandato consecutivo, nem no biénio subsequente ao segundo mandato consecutivo". A regra, aliás, já estava prevista nos dois estatutos anteriores, de 2009 e 2012.

Por essa razão, o Conselho de Escola - constituído por nove professores, cinco alunos e um funcionário -, chumbou, no passado dia 15, a admissibilidade da candidatura de Vera-Cruz com oito votos contra e seis a favor.

(...)

Dário Moura Vicente, professor catedrático e candidato a director, sublinhou que "desde 2009, os estatutos da faculdade consagram uma regra de limitação de mandatos", regra essa que a candidatura apresentada por Vera-Cruz "viola flagrantemente". "Esta regra, importa notá-lo, não constitui um mero formalismo. A limitação dos mandatos - que a Constituição e a lei também consagram para outros cargos - visa evitar a perpetuação em lugares de poder e assegurar a liberdade de escolha dos eleitores, dando efectivo cumprimento ao princípio democrático", escreveu, acrescentando que "uma Faculdade de Direito que não respeitasse os seus próprios Estatutos falharia na sua missão essencial: defender os valores do Estado de Direito e formar nele os seus alunos". O segundo candidato, Jorge Duarte Pinheiro, também disse esperar que a faculdade conseguisse "institucionalmente encontrar a melhor posição" a tomar face à candidatura "inesperada" de Vera-Cruz "quando disposições estatutárias excluem a admissibilidade da reeleição para o cargo num terceiro mandato consecutivo".

Bruxelas dá dois meses a Portugal para resolver discriminação dos professores contratados

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... e mesmo assim, vamos lá ver...

Professores com moradas na net

Escola publicou ficheiros com moradas e telemóveis dos candidatos. Para ler no CM

... ou só grosseira ignorância acompanhada de falta de dois dedos de testa mas, em qualquer dos casos, mostra bem a que tipo de pessoas certas escolas estão entregues...

Seixal

Lança fogo à mulher por ciúmes

Homem, de 64 anos, lança fogo à mulher, de 46. Mais um episódio de violência doméstica. Para ler no CM

Está demais. Todos os dias há uma notícia duma mulher atacada, seja com facas, com pistolas, com fogo, com ácido, à pancada... por ciúmes. Estes indivíduos estão a ser condenados ou levam um raspanete e vão para casa?

Seria bom que, a par das notícias dos ataques houvesse notícias dos julgamentos destas pessoas, para sabermos como a lei e a justiça lidam com estes casos.

Urgência de Mário Mendes pode ser ilegal(CM)

A marcha de urgência em que seguia o carro do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna – envolvido num aparatoso acidente na sexta-feira na avenida da Liberdade, Lisboa – poderá violar o Artigo 64º do Código da Estrada, que autoriza "os condutores de veículos que transitem em serviço urgente de interesse público a deixar de observar as regras de trânsito".

"Usar a figura do serviço urgente de interesse público porque se está atrasado para uma tomada de posse de governadores civis é um abuso, senão mesmo uma prática criminosa", argumenta Manuel João Ramos, da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados.

Isto é o pão nosso de cada dia. Quem manda e prega moral e decide de multas para os prevaricadores é o primeiro a dar o exemplo da prevaricação.

Fuga ao fisco, mentiras, violação das leis, do código da estrada, etc.

Assim que chegam ao poder acham logo que têm direitos à parte dos outros cidadãos, sendo que um deles é não ter de cumprir a lei.