O direito nacional e comunitário obriga à realização de um concurso público para a aquisição dos ditos computadores.

O Governo defende-se alegando que não celebrou qualquer contrato de aquisição de computadores e programas informáticos, seja por ajuste directo, seja por qualquer outra forma. No âmbito das iniciativas do programa e-escola, é o operador de telecomunicações que contrata com os fornecedores do equipamento necessário para a concretização das iniciativas.

Mas é manifesta fraude à lei nacional e comunitária evitar a obrigação do concurso público através da celebração de contratos de aquisição de bens, por ajuste directo feito por interposta pessoa jurídica de direito privado.

Com efeito, a referida Fundação das Comunicações Móveis é controlada por emissários do Governo, financiada pelo Governo, sediada em imóvel do Governo e prossegue objectivos políticos do Governo, realizando uma operação de colocação de computadores nas escolas amplamente explorada pelo Governo para fins de propaganda política no país e no estrangeiro.

O artifício da interposição de uma pessoa jurídica de direito privado num negócio desta natureza tem um propósito claro de evitar a aplicação das regras do direito público, que imporiam a realização do concurso público e a fiscalização do Tribunal de Contas.

Estas são, aliás, as conclusões preliminares do relatório do comissário Charlie McCreevy...   Este modo de fazer política através de artifícios e fraudes à lei revela um desprezo grave pelas regras como funciona um Estado de direito. Não há império da lei quando o Governo é o primeiro a defraudar os mecanismos de transparência e fiscalização da actuação da administração pública, afastando mesmo o Tribunal de Contas do exercício das suas competências legais.

A actuação tortuosa do Governo no negócio dos computadores terá consequências políticas a nível nacional, competindo a cada português avaliar nas próximas eleições os governantes responsáveis. Mas a actuação do Governo terá também consequências jurídicas altamente nefastas para o País, na medida em que as instâncias europeias venham a sancionar Portugal pela utilização do artifício da Fundação fictícia. Nessa altura serão todos os portugueses a pagar pela política ilegal do Governo. C

Tudo está dito neste artigo. O governo na questão do Magalhães é um fora da lei que recorreu a artíficios para defraudar a entidade fiscalizadora. O primeiro ministro e a incrível ministra da educação, que tanto massacraram os professores com a porcaria do Magalhães que só tem dado barracas e benefícios, nem vê-los, são afinal 'outlaws' como se dizia nos filmes de 'cowboys'.

Quando me lembro dela e dele a dizerem à boca cheia que ninguém está acima da lei, a propósito de não termos entregue a outra porcaria ainda mais mal enjorcada que são os objectivos da não-avaliação... que lata tem esta gente!

Mas o Rendeiro e o Loureiro também diziam essas coisas aos professores.. e agora é vê-los. Não vamos mais longe: ainda ontem num noticiário se pedia a opinião do Paulo Pedroso a propósito dum assunto qualquer, e ele deu-a!!! Pregou moral aos telespectadores!

Isto não parece um daqules filmes de 'cowboys' onde os bandidos tomaram conta da cidade e passam o tempo aos tiros, a roubar e a embebedarem-se no 'saloon'? Parece pois. Ficamos à espera do duelo final.