Proposta da então presidente do PSD Ferreira Leite foi chumbada pela maioria PS em 2009. Acabaria por ser aprovada pela coligação de direita em 2012, mas esbarrou no Tribunal Constitucional.

 

É assim tão difícil fromular a lei em termos que não viole o princípio de inocência mas permita a averiguação das fontes de rendimento? Não estamos todos obrigados, perante o fisco, a informar das fontes de rendimentos e de bens? que interessa ter na lei um princípio que criminaliza o enriquecimento ilícito se depois se proibe a averiguação do dito ilícito?