Defesa de Sócrates acusa procurador de querer usar “provas proibidas”

Ao reconstruir o caminho do dinheiro, os investigadores terão esbarrado em vários milhões de euros que, segundo noticiou então o semanário Sol, se encontravam depositados em contas do banco suíço UBS em nome de várias contas offshore. Estas seriam controlados pelo amigo de infância do ex-primeiro-ministro Carlos Santos Silva, empresário também em prisão preventiva neste caso.

Porém, para os advogados, que sublinham desconhecer os factos pelos quais Sócrates está indiciado, esses dados não são admissíveis em tribunal. A amnistia fiscal implica que quem transfere para Portugal dinheiro depositado no exterior ao abrigo deste regime, não pode ser alvo de processo-crime por isso.

“Nos limites do presente regime, a declaração de regularização tributária não pode ser, por qualquer modo, utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contra-ordenacional, devendo os bancos intervenientes manter sigilo sobre a informação prestada”, referem as leis que estabelecem os regimes.

O RERT foi criado pelo primeiro Governo de Sócrates, em 2005, e repetiu-se em 2010, no segundo Governo de Sócrates, e em 2012, já com Passos Coelho.

Em Dezembro do ano passado, por exemplo, foi arquivado o inquérito que corria há oito anos sobre a alegada corrupção no negócio de venda de dois submarinos por um consórcio alemão ao Estado português.

Num comunicado, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal admitia ter sido possível “apurar o recebimento de alguns montantes [luvas]”, mas sublinhava que “sem recurso aos dados contantes do RERT não há elementos probatórios que permitam inferir quem eram os beneficiários” até porque “o RERT inviabiliza a possibilidade de incriminação a título de fraude fiscal, através do recurso  ao conteúdo do RERT”.

Segundo o que tem sido noticiado, Santos Silva aderiu ao RERT em 2009 para passar alguns milhões do USB para o BES. Em vez dos habituais 50% de impostos, o diploma permitiu que pagasse apenas 5%, isto é, em vez de pagar ao Estado 10 milhões de euros, terá pago um milhão. Já em 2005, terá entrado também outra tranche em Portugal vinda de uma conta offshore de Carlos Santos Silva.

Quando quem manda se aproveita do cargo para fabricar leis alfaiate que lhe permitam alegar em sua defesa que é proibido saber-se se tem dinheiro, quanto tem, onde o arranjou e por aí fora... mas o PPC também apoia esta lei que impede que se possa apurar quem se serve dos cargos para se apropriar do alheio...

O meu problema é: em quem é que se vota nas próximas eleições...? Quem? No PS dos amigos e admiradores do Sócrates? Na coligação submarina dos amigos do despedimento em massa e das folgas de 800 milhões à custa dos serviços públicos? Nos náufragos orfãos do trotskismo do BE? Isto vai ser muito complicado...