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Boas notícias

por beatriz j a, em 30.05.19

 

Justiça aceita providência cautelar contra dragagens no Sado

Tribunal Central Administrativo deu provimento a recurso do Clube da Arrábida. Primeira instância tem de voltar a apreciar pedido de suspensão da empreitada.

 

A decisão do TCA assenta no facto de a empreitada ter sido adjudicada pela Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS), dona da obra, à empresa Mota Engil, sem ter havido lugar à audiência prévia dos cidadãos interessados, legalmente prevista (artigo 4.º do decreto-lei 83/95 de 31 de Agosto).

Ao contrário, o acórdão do TCA considera que, “em função do relevante impacte no ambiente da obra em causa”, existe esse dever de audiência prévia a cidadãos interessados e entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser afectados, pelo que manda repetir a apreciação da providência cautelar.

 

publicado às 13:04


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