As vossas intenções conhecemo-las nós... o ministro que ia lutar radicalmente por nós está tonto no hospital e manda a secretária de Estado dizer que tem intenções...

Secretária de Estado Adjunta e da Educação acaba de garantir na comissão parlamentar que o Governo vai recuar na intenção de não contar quase 10 anos de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira. Solução ainda terá de ser negociada com os sindicatos

“Vai haver uma norma que vai recuperar de alguma forma o tempo de serviço que foi congelado”,

'De alguma forma'? Que quer isso dizer? Tem que ficar tudo escrito preto no branco, os 'quandos' e 'comos'.

Hoje estamos de acordo com a Joana Mortágua 

Ensino superior e ciência também descongelam carreiras, mas ministro não sabe quanto custará  – RTP Notícias

... porque é um direito, está certo. Não se percebe é porque nos outros graus de ensino os direitos são espezinhados.

 Consideram aceitável que o marido agrida a mulher em caso de adultério e até citam a prática da pena de morte e da lapidação para condenar o adultério... feminino, claro. 

Juízes desembargadores Neto de Moura e Maria Luísa Abrantes, PORTUGAL, 2017...

infelizmente isto não espanta porque Portugal é um país muito machista e de mentalidade campónia... no entanto, é chocante ver como a 'justiça' contribui, com estes acordãos, para o número de agressões e morte de mulheres, por questões de ciúmes e adultério, ou seja, por questões dos homens considerarem as mulheres como propriedade sua. Aliás, o que espanta é que estes dois corvos não tenham condenado a mulher por... sei lá, não ser homem... já que o acordão condena, não o agressor mas a mulher que foi vítima de agressão, aparecendo ele como a vítima em todo o assunto. 

 .
TRP - 2017 - VD - adultério - lapidar - 355-15.2 GAFLG.P1.pdf

O agressor não esteve pacífico. Esteve passivo o que é muito diferente. Quem lê a notícia, da maneira como é reportada, não fica com a ideia do agressor, o marido, como um homem violento, apesar de lá se dizer que a vítima morreu esfaqueada por ele. É que esta expressão, 'agressor pacífico', dá ideia que o indivíduo se 'passou' e depois voltou ao seu estado de ser pacífico, o que não pode ser verdade, dado ter acabado de esfaquear a mulher e depois ficar a vê-la morrer.

A linguagem que se utiliza importa porque transmite uma interpretação contextual. Em Portugal ainda se desvalorivam estes crimes de 'paixão' como se houvesse crime sem pathos e fosse mais desculpável o crime de ciúme ou honra que o de roubo.

Em quantas vítimas já vamos este ano?

Homem esfaqueou a mulher até à morte em Esmoriz, Ovar

"O agressor esteve sempre pacífico até à chegada das autoridades, altura em que foi detido", disse à Lusa comandante dos bombeiros de Esmoriz"

Juiz Carlos Alexandre: "Acredito que me queiram afastar de tudo"

É evidente que o homem está a acusar o peso da quantidade e gravidade dos casos mediáticos que lhe têm calhado, que envolvem personalidades com muito dinheiro, muito poder, muitas liaisons dangereuses e poucos escrúpulos.

Já é a segunda vez que ele diz que é escutado e espiado e que o trabalho é prejudicado por não poder falar à vontade e estar sempre com cuidado no que diz. A casa dele já foi assaltada, já lhe fizeram ameaças de morte, a ele e à família, os outros juízes, calculo que se afastem dele com medo da associação... e no meio disto tudo, ninguém faz nada, ninguém protege o homem, de tal modo que ele sente-se impelido a vir falar aos jornais para sentir algum apoio da opinião pública já que não o tem de quem o devia proteger, talvez... 

Isto não é próprio nem digno de um Estado de Direito.

Acho tudo isto inacreditável. 

the-wrong-man thomas-webb

Antoine Deltour e Raphael Halet, os dois antigos empregados da PricewaterhouseCoopers que estiveram na origem do escândalo fiscal LuxLeaks, foram condenados esta quarta-feira pela justiça luxemburguesa a 12 e nove meses de prisão, respetivamente, com pena suspensa.

O problema do crime, como toda a gente sabe, não são os criminosos, mas os que denunciam os crimes: esses é que é preciso travar a todo o custo! Perigosíssimos, os denunciantes. 

Justiça não concluiu um único processo sobre a Banca

Desde 2008, os contribuintes foram forçados a tapar os buracos de vários bancos portugueses com mais de 14 mil milhões de euros. E a inédita investida do Ministério Público sobre a Banca, com a abertura de largas dezenas de investigações sobre o BPN, o BPP, o BCP e o BES, deu-lhes motivos para acreditarem que boa parte dos buracos resultava de atos de gestão criminosos.

Contudo, dez anos depois da abertura do primeiro dos processos-crime, o sistema de justiça deduziu nove acusações e não tem para amostra um banqueiro ou qualquer outro responsável na prisão, nem um processo com decisões condenatórias definitivas, isto é, transitado em julgado.

'Judite decapitando Holofernes' by Artemisia Gentileschi (1612). Imagem da Wikimedia

É difícil não ver nesta pintura uma expressão de raiva e de catarse da pintora Artemisia Gentileschi, violada aos 19 anos por um amigo do pai e torturada durante o seu testemunho de queixa contra o criminoso, numa época em que a justiça nestes assusntos era praticamente inexistente. Na história da arte como no que respeita a ultrapassar traumas, o importante é preservar o que sobrevive.

Este pintura onde Artemisia Gentileschi projecta o seu desejo de vingança, permite a todas as vítimas de violação uma catarse de vingança simbólica onde não há justiça. (adaptado daqui)

'Judite e a sua criada' by Artemisia Gentileschi. Imagem da Wikimedia

Dois especialistas fazem rasgado elogio a reformas de Paula Teixeira da Cruz e diz que redução de pendentes, novo mapa judiciário e aumento da eficácia das penhoras fomentam crescimento do PIB.

“De acordo com a experiência do staff do Fundo Monetário Internacional (FMI), as reformas da justiça levadas a cabo pelas autoridades portuguesas deverão estar entre as mais bem sucedidas neste setor”

 Quando as pessoas fazem bem deve dizer-se já que quando fazem mal o dizemos também.

[pelo que dizem e fazem dá ideia que nunca leram coisa alguma...]

In Arbitration, a ‘Privatization
of the Justice System’

Removing the Ability to Sue 

A New York Times study of the increasing use of arbitration clauses in contracts, which has effectively forced millions of people to sign away their right to go to court. 

 

 

TRAJETO CASA-TRABALHO E TRABALHO-CASA VAI PASSAR A SER ENCARADO COMO HORÁRIO DE TRABALHO

Sobretudo no caso dos trabalhadores que gastam horas e horas e não têm nenhuma compensação para isso. Por exemplo, os professores que para completar o seu horário são forçados a dar aulas em duas ou três escolas ao mesmo tempo e andam a correr dumas para as outras para conseguir dar as aulas todas do dia sem que esses trajectos sejam contabilizados como fazendo parte do trabalho.

Salário penhorado por dever cinco cêntimos ao Fisco

Gajas Os nossos magistrados parece que vieram do Afeganistão.

Um programa da RTP elegeu em tempos Manuel Luís Goucha como ‘apresentadora do ano’. Goucha não gostou e processou. Fez mal. Uma piada é uma piada. Questões de bom gosto não devem entupir os tribunais. Pena que os tribunais falhem sempre no bom gosto. Chamado a apreciar os factos, o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa não pronunciou os arguidos (fez bem) e depois acrescentou que as ‘atitudes’, as ‘formas de expressar’ e as ‘roupas coloridas’ de Goucha são mais apropriadas ao ‘universo feminino’.

O problema aqui é o termo 'apropriadas' que faz um juízo de valor sobre o que é ou não correcto ser usado como indumentária consoante o género. Se os juízes tivessem apenas dito que as roupas que o Goucha usa são aquelas que normalmente são usadas por mulheres na nossa sociedade, não haveria ofensa porque não haveria juízo de valor, apenas juízo de facto. Se calhar o que temos aqui é uma geração de juízes educados no relativismo popular da Língua.

"Sócrates quer ajudar país a ser livre"

O autarca de Matosinhos visitou este domingo José Sócrates no Estabelecimento Prisional de Évora, classificando de "cobardes" aqueles que mantêm o ex-primeiro ministro preso. "Um dia ele vai prestar mais um serviço ao país, que é ajudar a fazer a reforma na justiça", afirmou.